AREsp 2553588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (notadamente o fundamento amparado pela Súmula 283/STF), aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataque de forma específica os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Piso Nacional Do Magistério
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Piso Nacional Do Magistério

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 (In)aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (notadamente o fundamento amparado pela Súmula 283/STF), aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataque de forma específica os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.