AREsp 2547217 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 283/STF, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Estado de Pernambuco
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 283/STF, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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