AREsp 2471998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a incidência da Súmula 83/STJ, configurando ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Servidor Público
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Servidor Público

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a incidência da Súmula 83/STJ, configurando ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno