AREsp 2560139 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados para indeferir o processamento do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Município de Cotia; Agravado: Presidência da Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
Município de Cotia
Agravante
Presidência da Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados para indeferir o processamento do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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