AREsp 2550552 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, pois a parte agravante não rebateu de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada (particularmente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a questões estranhas e a súmulas não suscitadas no decisório recorrido.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Por Unanimidade)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tutela Antecipada, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
Estado do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impugnação da incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora e requisitos da tutela antecipada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, pois a parte agravante não rebateu de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada (particularmente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a questões estranhas e a súmulas não suscitadas no decisório recorrido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Decisão por unanimidade
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