AREsp 1513181 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, sendo, ademais, necessária a revisão de provas (Súmula 7/STJ) e aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: RUMOALDO JOSÉ KOKOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Colegiado
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 370 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Reexame De Provas

Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 370 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RUMOALDO JOSÉ KOKOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Colegiado

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182 do STJ
3 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Decisão unânime da Segunda Turma (julgamento virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024).