AREsp 2535706 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente não rebateu a alegada incidência da Súmula 283/STF; nos termos da Súmula 182/STJ tal omissão torna inviável a apreciação do agravo interno. Ademais, a afetação ao rito dos repetitivos não suspende os processos já em curso no STJ.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Piso Nacional Do Magistério, Professores Contratados Temporariamente, Afetação De Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Piso Nacional Do Magistério Professores Contratados Temporariamente +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o sobrestamento de processos no STJ (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente não rebateu a alegada incidência da Súmula 283/STF; nos termos da Súmula 182/STJ tal omissão torna inviável a apreciação do agravo interno. Ademais, a afetação ao rito dos repetitivos não suspende os processos já em curso no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.