AREsp 2452402 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), restando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Não Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), restando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental