AREsp 2500195 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois a parte agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção fático-jurídica apta a afastar tal fundamento.

Parties
Agravante: VALDIR ALVES DOS SANTOS; Decisão Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALDIR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica e ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois a parte agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção fático-jurídica apta a afastar tal fundamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.