AREsp 2556136 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e existindo preclusão consumativa que impede corrigir as deficiências do agravo em recurso especial; portanto não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: RICHARD JOHN DE JESUS DIAS; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Correção De Defeitos Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Correção De Defeitos Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICHARD JOHN DE JESUS DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de correção da fundamentação do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e existindo preclusão consumativa que impede corrigir as deficiências do agravo em recurso especial; portanto não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial