AREsp 2509481 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e deixou de rebater concretamente o óbice apontado pela Presidência baseado na Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIS BLASI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIS BLASI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e deixou de rebater concretamente o óbice apontado pela Presidência baseado na Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.