AREsp 2554626 - ACORDAO

AREsp 2554626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDRESSA SOUZA MORAES; Agravante: TAILON RIAN DA ROSA; Decisão Agravada: Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA SOUZA MORAES

Agravante

TAILON RIAN DA ROSA

Agravante

Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica de que é prescindível o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ