AREsp 2525128 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que fundamentou o não conhecimento do recurso especial, configurando razões dissociadas, o que enseja a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Razões Dissociadas
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Razões Dissociadas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que fundamentou o não conhecimento do recurso especial, configurando razões dissociadas, o que enseja a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.