AREsp 2484371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada indicou óbices (incabimento por fundar-se em princípios, Súmula 7/STJ, ausência de dissídio comprovado e ausência de similitude fática) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/executado: Deonir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ônus Da Dialeticidade, Preparação Do Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ônus Da Dialeticidade Preparação Do Recurso

Case Brief

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Parties

Deonir

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada indicou óbices (incabimento por fundar-se em princípios, Súmula 7/STJ, ausência de dissídio comprovado e ausência de similitude fática) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada conhecida para não conhecer do recurso especial