AREsp 2418105 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente considerou obstáculo à admissibilidade do recurso especial a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a impossibilidade de apreciação de matéria que demandaria juízo de constitucionalidade pelo STF, extrapolando a competência do STJ.

Parties
Agravante: União; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Proferida (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão Na Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Juízo De Retratação, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Na Decisão Agravada Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Juízo De Retratação Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Proferida (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente considerou obstáculo à admissibilidade do recurso especial a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a impossibilidade de apreciação de matéria que demandaria juízo de constitucionalidade pelo STF, extrapolando a competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.