AREsp 2330351 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e operando a preclusão consumativa quanto à impugnação desses fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e operando a preclusão consumativa quanto à impugnação desses fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.