AREsp 2463632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (ausência de ofensa demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PEQUIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Terceiro Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PEQUIA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade (ônus de impugnar especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (ausência de ofensa demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.