AREsp 2570860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou mais recentes, a superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GLAUCIA LOCI GUEDES; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Insurgência Genérica
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

GLAUCIA LOCI GUEDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial, inclusive quando fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou mais recentes, a superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.