AREsp 2385039 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o Tribunal concluiu que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o ônus da dialeticidade e impõe o não conhecimento do agravo interno. Ademais, por ter sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impenhorabilidade De Bem De Família
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impenhorabilidade De Bem De Família

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conduz ao não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o Tribunal concluiu que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o ônus da dialeticidade e impõe o não conhecimento do agravo interno. Ademais, por ter sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido