AREsp 2473953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento empregado na decisão agravada e, por não ter refutado os óbices das Súmulas indicadas, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CILL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno Súmulas 283 E 284/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CILL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial em agravo interno e exigência de refutar todos os fundamentos de cada capítulo impugnado
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento empregado na decisão agravada e, por não ter refutado os óbices das Súmulas indicadas, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.