HC 891783 - ACORDAO

HC 891783 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque visavam rediscutir o mérito da decisão que indeferiu liminarmente a inicial, sendo que o embargante não infirmou o fundamento do indeferimento; ademais, a medida investigativa ocorreu em 2020, antes das balizas jurisprudenciais do STJ, e incidiu a Súmula 182/STJ sobre o agravo regimental.

Parties
Embargante: Davi Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Omissão, Coisa Julgada, Nulidade Da Busca E Apreensão Domiciliar, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Recursos Extraordinários/ordinários Súmula 182/stj Omissão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Davi Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao pedido de distinguishing e overruling
  2. 2 Possibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque visavam rediscutir o mérito da decisão que indeferiu liminarmente a inicial, sendo que o embargante não infirmou o fundamento do indeferimento; ademais, a medida investigativa ocorreu em 2020, antes das balizas jurisprudenciais do STJ, e incidiu a Súmula 182/STJ sobre o agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido