AREsp 2273217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e integral, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a apresentação tardia de fundamentos no agravo interno caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa, impedindo sua apreciação.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia de fundamentos no agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão agravada nos exatos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e integral, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a apresentação tardia de fundamentos no agravo interno caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.