AREsp 2511604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo do recurso.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 282, 283 e 284 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/15).