AREsp 2401669 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e idônea de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos suficientes para afrontar a Súmula n.83/STJ, aplica-se a Súmula n.182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar o enunciado da Súmula n.83/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ a outras hipóteses processuais quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e idônea de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos suficientes para afrontar a Súmula n.83/STJ, aplica-se a Súmula n.182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental