AREsp 2553458 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO CARVALHO GARCIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Violência Doméstica
Case Brief
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Parties
GUSTAVO CARVALHO GARCIA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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