AREsp 2590669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou superação do entendimento consagrado pela Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou não análogos que justificassem o afastamento do óbice.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MORAES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MORAES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e sua incidência em recursos fundados na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou superação do entendimento consagrado pela Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou não análogos que justificassem o afastamento do óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial