AREsp 2479234 - ACORDAO

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Como o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (apontada aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: João de Deus Santos Filho; Recorrido: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

João de Deus Santos Filho

Agravante

Presidência da Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação tardia apresentada somente em agravo interno e sua caracterização como inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reexame de provas

Ratio Decidendi

Como o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (apontada aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.