AREsp 2344685 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: RINCAO DO SUL CONSULTORIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

RINCAO DO SUL CONSULTORIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Decisão sobre aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015