AREsp 2549452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Consequências processuais da incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC