AREsp 2501887 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade, o que justifica manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial diante de ofensa a enunciados sumulares e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade, o que justifica manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos