AREsp 2529336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO FERNANDES BARROCAL JUNIOR; Agravante: ROBERTO OLMEDO CONSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO FERNANDES BARROCAL JUNIOR

Agravante

ROBERTO OLMEDO CONSUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade no dever de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não afasta concretamente o óbice da Súmula 7/STJ nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.