AREsp 2574341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência foi genérica e não demonstrou, com argumentos concretos, que o exame pelo STJ poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas, e não se verificou hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ALLAN DOS SANTOS LEANDRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALLAN DOS SANTOS LEANDRO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Súmula 7/STJ e vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência foi genérica e não demonstrou, com argumentos concretos, que o exame pelo STJ poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas, e não se verificou hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.