AREsp 2566986 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial não admitido e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício sem ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: FERNANDO VALERIO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FERNANDO VALERIO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame de mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial não admitido e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício sem ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.