AREsp 2472479 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não ficou demonstrada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, inclusive quanto ao alegado fato superveniente (leilão) e à ilegitimidade da CEDAE.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Teoria Da Asserção, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf Omissão Fundamentação Judicial Prequestionamento Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não ficou demonstrada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, inclusive quanto ao alegado fato superveniente (leilão) e à ilegitimidade da CEDAE.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.