AREsp 2399638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Corréu: Santo Crociari; Réu: DER; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Recursos Repetitivos (rito Dos Recursos Especiais), Ônus Da Dialeticidade, Responsabilidade Civil Por Acidente Com Animal Na Pista
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

Santo Crociari

Corréu

DER

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.