AREsp 2519854 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e porque a reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial; aplicou-se, portanto, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: AMETISTA CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

AMETISTA CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno