HC 903388 - ACORDAO

HC 903388 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade que impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão mantida).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Reiteração De Pedidos Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ perante agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação do agravante de demonstrar o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando há mera reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade que impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão mantida).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por mera reiteração de pedidos