AREsp 2358182 - ACORDAO

AREsp 2358182 - ACORDAO

Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula 182, procedeu-se ao novo exame de admissibilidade e concluiu-se que o recurso especial não reúne condições de prosperar, pois a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CX CONSTRUÇÕES LTDA.; Apelante: CARZAN PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Requerida: CAIXA CONSTRUÇÕES LTDA.; Autora: MARIA APPARECIDA JUNQUEIRA FRANCO; Locatária/filha: JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Ilegitimidade Ativa, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula 182 STJ Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Ilegitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

CARZAN PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Apelante

CAIXA CONSTRUÇÕES LTDA.

Requerida

MARIA APPARECIDA JUNQUEIRA FRANCO

Autora

JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR

Locatária/filha

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula 182, procedeu-se ao novo exame de admissibilidade e concluiu-se que o recurso especial não reúne condições de prosperar, pois a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.219-1.221 para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno