AREsp 2382963 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo para fins de processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos constantes do acórdão recorrido e as teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo para fins de processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.