AREsp 2277813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos que levou o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas não supriram o ônus de demonstrar, com indicação das premissas fáticas e seu tratamento jurídico, a inaplicabilidade do óbice, e não é possível complementar tal impugnação em agravo interno devido à preclusão.

Parties
Agravante: BACCAGLINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Da Impugnação
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Da Impugnação

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Parties

BACCAGLINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos que levou o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas não supriram o ônus de demonstrar, com indicação das premissas fáticas e seu tratamento jurídico, a inaplicabilidade do óbice, e não é possível complementar tal impugnação em agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.