AREsp 2514569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DANIEL OLIVEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DANIEL OLIVEIRA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (ausência de prequestionamento/deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.