AREsp 2470902 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ROSA DE CASTRO LEITE MARANHÃO; Impugnante: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Cumprimento De Sentença, Honorários
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Cumprimento De Sentença Honorários

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Parties

ROSA DE CASTRO LEITE MARANHÃO

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente para afastar óbices de admissibilidade