AREsp 2534449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não trazendo precedentes contemporâneos ou argumentos de distinguishing aptos a afastar o entendimento do STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO VIVACQUA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO VIVACQUA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não trazendo precedentes contemporâneos ou argumentos de distinguishing aptos a afastar o entendimento do STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.