AREsp 2306263 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou suficientemente a não aplicação da Súmula 7/STJ por meio de exposição das premissas fáticas e de sua qualificação jurídica, caracterizando insurgência genérica e preclusão da complementação em agravo interno.

Parties
Agravante: MEDIZIN E TECHNIK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Da Impugnação
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Da Impugnação

Case Brief

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Parties

MEDIZIN E TECHNIK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou suficientemente a não aplicação da Súmula 7/STJ por meio de exposição das premissas fáticas e de sua qualificação jurídica, caracterizando insurgência genérica e preclusão da complementação em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.