AREsp 2514679 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 2 Do Plenário Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recursos (cpc/1973 E Cpc/2015), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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