AREsp 2445545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de não demonstrar distinguishing ou overruling da jurisprudência invocada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Ônus Probatório, Reexame De Provas
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ônus Probatório Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de não demonstrar distinguishing ou overruling da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.