AREsp 2560403 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos, ter ocorrido superação do entendimento que amparou a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade passiva da União e necessidade de litisconsórcio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos, ter ocorrido superação do entendimento que amparou a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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