AREsp 2512684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a preclusão consumativa impede que tais deficiências sejam corrigidas no agravo interno; assim, não é possível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Recurso Especial (inadmissão)
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Recurso Especial (inadmissão)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de corrigir fundamentação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a preclusão consumativa impede que tais deficiências sejam corrigidas no agravo interno; assim, não é possível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.