AREsp 2349766 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prova pré-constituída, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS LUIZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LUIZ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento/impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prova pré-constituída, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial