AREsp 2292123 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente diante da razoabilidade da pena imposta e do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: THIAGO CONTI BELO DE SOUZA; Recorrida: Presidência desta Corte; Interveniente: MPF; Interveniente: MPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Coisa Julgada Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THIAGO CONTI BELO DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

MPF

Interveniente

MPES

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente diante da razoabilidade da pena imposta e do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.